Regulamento

O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, deliberou no dia 2 de julho de 2024, desencadear o procedimento referente ao projeto de Regulamento de Adesão e Utilização do Sistema de Transporte Flexível a Pedido “Ir e Vir” da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e respetiva nota justificativa fundamentada. No dia 28 de março de 2025 a entidade reguladora – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes – emitiu o parecer prévio vinculativo sobre o Regulamento de Adesão e Utilização do Sistema de Transporte Flexível a Pedido “Ir e Vir” da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões

Projeto de regulamento de Adesão e Utilização do Sistema de Transporte Flexível a Pedido “Ir e Vir”

Nos termos e para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo,  publica-se o referido regulamento para consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação no Diário da República do projeto de regulamento, para recolha de sugestões, podendo os interessados dirigir, por escrito, os seus contributos ao Secretário Executivo, por carta enviada para a Rua Dr. Ricardo Mota, n.º 16, 3460-613, Tondela, ou para o correio eletrónio secretariado@cimvdl.pt